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Galvão & Silva Advocacia
Artigo ·
há 3 anos
Crimes Hediondos: Uma Análise Detalhada das Infrações Mais Graves
Um crime é caracterizado como uma ação ou omissão humana que causa ou ameaça causar danos a bens jurídicos protegidos pelo direito penal. Sua definição é fundamentada na avaliação da gravidade do...
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Câmara Municipal de Palmas
Legislação ·
há 27 anos
Lei Complementar nº 17 de 09 de fevereiro de 2000
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
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